Termos e Condições

Rascunho, sujeito a revisão por advogado antes do primeiro cliente pagante.

1. Objeto

MargemX Orçamentos é uma ferramenta de apoio à preparação de orçamentos de construção civil para profissionais do setor. O output gerado é de natureza auxiliar e requer validação humana antes de utilização comercial.

2. Limitações de responsabilidade

O utilizador é responsável pela revisão e validação final de qualquer orçamento gerado. A MargemX Lda. não assume responsabilidade por custos, omissões, desvios ou decisões comerciais baseadas em outputs da ferramenta. Limite máximo de responsabilidade: valor pago nos últimos 12 meses.

3. Propriedade intelectual

O conteúdo do workflow (system prompts, regras PT/ES, gates, templates) é propriedade da MargemX Lda. e está protegido por direitos de autor. Proibida qualquer tentativa de extração, replicação ou engenharia reversa.

4. Utilização aceitável

Proibido: tentar manipular o modelo via prompt injection, usar para propósitos ilícitos, partilhar credenciais, carregar ficheiros protegidos sem autorização.

5. Preços e pagamento

Subscrição mensal via Stripe. Cancelamento a qualquer momento, ativo até ao fim do período pago. Preços em €, IVA incluído conforme legislação portuguesa.

6. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir com aviso prévio de 30 dias. Violação grave dos termos permite suspensão imediata.

7. Lei aplicável

Legislação portuguesa. Foro da Comarca do Porto, com renúncia a qualquer outro.